O que diz a normativa
Declara a alienabilidade de um imóvel da União com 370.821,814 m² para fins de regularização fundiária urbana de interesse social.
Impacto para o município
Permite a transferência de domínio pleno do imóvel para núcleos de regularização fundiária urbana de interesse social.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.473
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 02 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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