O que diz a normativa
A Portaria autoriza a cessão de uso gratuito de um imóvel da União ao Município de Recife/PE, com área de 54.671,63m², para requalificação urbana da Comunidade de Interesse Social - CIS Vila Brasil.
Impacto para o município
O imóvel será utilizado para implantação de redes de saneamento básico, pavimentação, drenagem e iluminação. O prazo para cumprimento dos objetivos é de 450 dias e a cessão de uso terá duração de 20 anos, podendo ser prorrogado.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.378
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 01 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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