O que diz a normativa
A União doou imóveis ao Município de Fortaleza para regularização registral e provisão habitacional para famílias de baixa renda.
Impacto para o município
O município receberá 4 unidades imobiliárias para atender famílias de baixa renda, com prazo de 36 meses para cumprimento do encargo.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.333
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 01 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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