O que diz a normativa
A portaria autoriza a doação de um imóvel urbano da União ao Município de Piranguinho, em Minas Gerais, para implantação de um projeto de habitação, regularização fundiária e instalação de equipamentos públicos.
Impacto para o município
O município receberá um imóvel de 13.145m² para construir 14 unidades habitacionais, uma UBS, quadra poliesportiva e outros equipamentos públicos, com prazo de 5 anos para implantação do projeto.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.330
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 30 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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