O que diz a normativa
A portaria autoriza a doação de um imóvel da União, com 8.000m², no município de Oliveira/MG, para o município implantar um projeto de provisão habitacional com 21 unidades para famílias de baixa renda.
Impacto para o município
O município deve usar o imóvel para o projeto em 4 anos, prorrogáveis, e transferir a propriedade para os beneficiários finais, que devem ter renda de até 5 salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.324
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 30 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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