O que diz a normativa
Declara interesse público em imóvel da União para regularização fundiária de interesse social
Impacto para o município
Beneficia 50 famílias de baixa renda em Rio Largo/AL com área de 48.700m²
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.300
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 30 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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