O que diz a normativa
Declara interesse público em imóvel da União no Amapá para fins de regularização fundiária, beneficiando cerca de 170 famílias de baixa renda.
Impacto para o município
A Portaria permite a execução de projeto de regularização fundiária no Município de Macapá.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.266
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 30 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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