O que diz a normativa
Declara interesse público em imóvel da União para regularização fundiária de 10 unidades habitacionais para famílias de baixa renda em Maracaju, MS.
Impacto para o município
Imóvel de 2.255,22 m² será utilizado para benefício de famílias de baixa renda.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.203
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 30 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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