Portaria SPU/MGI Nº 5.179, DE 24 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria autoriza a doação de dois imóveis da União ao Município de Registro/SP, com áreas de 78.766,56 m² e 74.403,99 m², para implantação de Parque Público e Paço Municipal.

Impacto para o município

O município receberá os imóveis sem benfeitorias, localizados na Av. Professora Cecy Teixeira de Melo Almada, e terá 48 meses para cumprir o encargo, sob pena de reversão ao patrimônio da União.

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