Portaria SPU/MGI Nº 4.988, DE 17 DE junho DE 2026

O que diz a normativa

A portaria autoriza a doação de um terreno de 26.818,27m² ao Estado do Paraná para construir o novo Fórum da Comarca de Maringá-PR.

Impacto para o município

O Estado do Paraná receberá o terreno para construir o novo fórum, com o encargo de concluir a obra e manter a destinação do imóvel.

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