Diário Oficial da UniãoPatrimônio da União

Imóveis de interesse público para regularização fundiária em Paranaguá

Publicada em 16 de junho de 2026

O que diz a normativa

Declara de interesse público dois imóveis da União, classificados como terreno de marinha, para fins de regularização fundiária de interesse social

Impacto para o município

Aproximadamente 680 famílias de baixa renda no município de Paranaguá/PR, imóveis com área total de 134.276,57 m²

O que o gestor deve fazer

A prefeitura municipal de Paranaguá/PR deve acompanhar a implementação das ações de regularização fundiária

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
4.917
Órgão emissor
SPU
Publicação
16 de junho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Gestão Pública

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