Imóvel da União para regularização fundiária em Recife

O que diz a normativa

Declara de interesse do serviço público um imóvel da União para fins de regularização fundiária e obras de urbanização na Comunidade de Beirinha, no Recife

Impacto para o município

Município do Recife, Estado de Pernambuco, área de 144.713,92m²

O que o gestor deve fazer

A Prefeitura Municipal de Recife deve tomar conhecimento da portaria e articular com a SPU/PE para prosseguir com o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S)

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