Áreas de marinha no Paraná podem ser alienadas para regularização fundiária

O que diz a normativa

Declara a alienabilidade de domínio pleno de imóvel de propriedade da União, com área de 70.395,26 m², para fins de regularização fundiária urbana de interesse social

Impacto para o município

Município de Paranaguá/PR, Secretaria do Patrimônio da União

O que o gestor deve fazer

Verificar se o município de Paranaguá/PR está ciente da possibilidade de alienação do imóvel e se há necessidade de providências para a regularização fundiária

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