Portaria SPU/MGI Nº 4.886, DE 12 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

Declara a alienabilidade de um imóvel de 34.761m², em Vitória-ES, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social.

Impacto para o município

Permite a transferência de domínio pleno do imóvel para moradores do bairro Ilha do Príncipe.

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