O que diz a normativa
Declara a alienabilidade de um imóvel de propriedade da União, com área de 152.216,13 m², localizado no Município de Vitória, Espírito Santo, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social.
Impacto para o município
Permite a transferência de propriedade do imóvel para uso em programa de habitação social.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 4.844
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 16 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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