O que diz a normativa
Declara de interesse do serviço público imóveis da União para regularização fundiária de aproximadamente 1.162 unidades habitacionais para famílias de baixa renda no município de Vitória, Espírito Santo.
Impacto para o município
Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, famílias de baixa renda, área de 152.216,13 m².
O que o gestor deve fazer
A Prefeitura Municipal de Vitória deve se articular com a SPU/ES para dar andamento ao processo de regularização fundiária.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 4.842
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 16 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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