Portaria SPU/MGI Nº 4.252, DE 21 DE MAIO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria autoriza a doação de um imóvel da União com 61.461,25 m², localizado em Morrinhos, Goiás, para o município realizar regularização fundiária de interesse social. O imóvel será usado para urbanização com infraestrutura básica e equipamentos públicos, beneficiando cerca de 50 famílias de baixa renda.

Impacto para o município

O município de Morrinhos terá 5 anos para concluir a titulação dos beneficiários e a execução dos equipamentos públicos e infraestrutura, com possibilidade de prorrogação por mais 5 anos.

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