O que diz a normativa
A portaria declara o interesse público de um imóvel da União em Goiás para regularizar aproximadamente 50 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Impacto para o município
O imóvel com área de 61.461,25 m² será utilizado para regularização fundiária de interesse social.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 4.250
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 18 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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