O que diz a normativa
A Portaria autoriza a cessão de uso gratuito de três imóveis da União ao Município de Santos, com área total de 178.734,97 m², para implantação de um Parque Público e equipamentos administrativos.
Impacto para o município
O Município de Santos receberá os imóveis avaliados em R$ 47.900.000,00 por um prazo de 20 anos, com a obrigação de cumprir os objetivos previstos em 3 anos.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 4.198
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 18 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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