O que diz a normativa
A Portaria define a competência da Secretaria de Integridade Pública para orientar atividades de promoção da integridade pública e prevenção a conflito de interesses no Poder Executivo federal.
Impacto para o município
Estabelece instrumentos e procedimentos para orientação técnica e normativa, permitindo a expedição de enunciados administrativos para uniformizar entendimentos.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 273
- Órgão emissor
- CGU
- Publicação
- 22 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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