O que diz a normativa
Estabelece procedimento para comunicação e análise de assimilação de precedentes judiciais entre a Procuradoria-Geral da União, a Secretaria-Geral de Contencioso e a Consultoria-Geral da União.
Impacto para o município
Órgãos de representação judicial da União devem comunicar à Consultoria Nacional da União de Uniformização da Consultoria-Geral da União sobre precedentes judiciais específicos, fornecendo informações como tese jurídica, relevância e risco fiscal.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 230
- Órgão emissor
- AGU
- Publicação
- 16 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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