Política de Proteção de Dados Pessoais da Advocacia-Geral da União

O que diz a normativa

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da Advocacia-Geral da União, estabelecendo regras e procedimentos para proteger a privacidade e a autodeterminação informativa.

Impacto para o município

Aplica-se aos órgãos da Advocacia-Geral da União e a outras entidades vinculadas, que devem observar e implementar a política de proteção de dados pessoais.

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