O que diz a normativa
A Prefeitura Municipal de Bragança foi autorizada a realizar obras de ampliação e requalificação da Feira de Hortifruti de Bragança em imóvel da União no Pará. A autorização é precária e pode ser revogada a qualquer tempo.
Impacto para o município
A prefeitura deve garantir livre acesso, cumprir recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, e assumir responsabilidades por demandas e manutenção das obras.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.007
- Órgão emissor
- MGI-SPU-PA-SEDEP/MGI
- Publicação
- 22 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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