O que diz a normativa
Estabelece características essenciais e condições de funcionamento do Fundo de Investimento Imobiliário da União, que visa administrar bens e direitos da União, promover a destinação eficiente do patrimônio e fomentar projetos de desenvolvimento imobiliário.
Impacto para o município
Impacta a gestão patrimonial da União, Secretaria do Patrimônio da União e o Fundo de Investimento Imobiliário da União, com efeitos na administração de imóveis ociosos ou subutilizados, requalificação de imóveis e exploração econômica de imóveis.
O que o gestor deve fazer
O município deve verificar se possui imóveis que possam ser integralizados no Fundo de Investimento Imobiliário da União e buscar orientação da Secretaria do Patrimônio da União para realizar a destinação correta desses imóveis.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 4.773
- Órgão emissor
- MGI
- Publicação
- 11 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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