Diário Oficial da UniãoGestão Patrimonial

Regras para o Fundo de Investimento Imobiliário da União

Publicada em 11 de junho de 2026

O que diz a normativa

Estabelece características essenciais e condições de funcionamento do Fundo de Investimento Imobiliário da União, que visa administrar bens e direitos da União, promover a destinação eficiente do patrimônio e fomentar projetos de desenvolvimento imobiliário.

Impacto para o município

Impacta a gestão patrimonial da União, Secretaria do Patrimônio da União e o Fundo de Investimento Imobiliário da União, com efeitos na administração de imóveis ociosos ou subutilizados, requalificação de imóveis e exploração econômica de imóveis.

O que o gestor deve fazer

O município deve verificar se possui imóveis que possam ser integralizados no Fundo de Investimento Imobiliário da União e buscar orientação da Secretaria do Patrimônio da União para realizar a destinação correta desses imóveis.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ver documento oficial

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
4.773
Órgão emissor
MGI
Publicação
11 de junho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Gestão Pública

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