O que diz a normativa
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo do Iphan.
Impacto para o município
Iphan e Arquivo Nacional devem seguir novos instrumentos de gestão de documentos, com relatórios periódicos ao Arquivo Nacional.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 279
- Órgão emissor
- AN/MGI
- Publicação
- 12 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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