RESOLUÇÃO-RE nº 2.835, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

A norma cancela Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais de empresas listadas pela Anvisa. O cancelamento ocorreu por decisão da própria empresa ou por determinação administrativa após inspeções, ofícios e exigências não atendidas. A medida vale desde a publicação.

Impacto para o município

As empresas afetadas deixam de ter essas autorizações sanitárias válidas.

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