Diário Oficial da UniãoAutorização de Funcionamento de Empresas

RESOLUÇÃO-RE nº 2.833

Publicada em 19 de julho de 2026

O que diz a normativa

Concessão e alteração de autorizações de funcionamento para empresas que atuam em áreas como produtos para saúde, medicamentos, cosméticos e dispositivos médicos

Impacto para o município

Afeta empresas que comercializam ou distribuem produtos para saúde, medicamentos e dispositivos médicos, concedendo ou alterando autorizações de funcionamento

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