Resolução RE nº 2.808

O que diz a normativa

Regulamenta a transferência de titularidade de registro de produtos para saúde e estabelece prazos para carregamento de instruções de uso

Impacto para o município

Afeta empresas que produzem e registram produtos para saúde, com prazos de até 30 dias para carregamento de instruções e 90 dias para entrada em vigor da resolução

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