Diário Oficial da UniãoRegulamentação de Produtos para Saúde

Resolução-RE nº 2.802

Publicada em 19 de julho de 2026

O que diz a normativa

Estabelece regras para o carregamento de instruções de uso de dispositivos médicos no repositório da Anvisa

Impacto para o município

Afeta empresas que notificam ou registram produtos, que devem carregar as instruções em até 30 dias após a publicação

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