O que diz a normativa
A norma renova a Certificação de Boas Práticas de Fabricação para produtos para saúde das empresas relacionadas no anexo. A certificação abrange equipamentos e materiais médicos das classes III e IV, com validade conforme cada empresa, em datas de 2028. A decisão se baseia em relatórios de inspeção e entra em vigor na publicação.
Impacto para o município
As empresas listadas passam a contar com certificações renovadas para suas atividades de fabricação de produtos para saúde durante os períodos definidos.
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