Portarias sobre perda de autorização de residência

O que diz a normativa

As portarias instauram procedimentos para retirar autorizações de residência de três imigrantes devido ao fim do motivo que justificou sua concessão. Também determinam a abertura de procedimento para um imigrante ausente do Brasil por mais de dois anos e decretam a perda da autorização de residência de outros imigrantes pelos mesmos fundamentos previstos nas decisões.

Impacto para o município

Os imigrantes mencionados ficam sujeitos à perda ou já perdem suas autorizações de residência, conforme o procedimento determinado em cada portaria.

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