O que diz a normativa
A norma autoriza superintendentes-adjuntos e delegados da Receita Federal da 1ª Região Fiscal a analisar e autorizar o início do atendimento de pedidos relacionados a mercadorias apreendidas em suas áreas de atuação.
Impacto para o município
Na prática, descentraliza essa etapa inicial do processo, mantendo a decisão final sobre a destinação das mercadorias com as autoridades já responsáveis. Também revoga normas antigas e valida autorizações anteriores que tiveram destinação aprovada pelo superintendente regional.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.057
- Publicação
- 05 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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