Portaria SPU/MGI nº 5.797, de 15 de julho de 2026

O que diz a normativa

A portaria autoriza a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina a transferir para Daniel Vecera, cidadão estrangeiro, a ocupação de imóvel da União localizado em Garopaba/SC. O imóvel tem área total de 6.141,11 m², dos quais 2.097,15 m² pertencem à União. Também valida atos de transferência já realizados no processo.

Impacto para o município

A ocupação do imóvel passa a ser formalmente transferida ao interessado.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.