PORTARIA SOF/MPO Nº 311, DE 22 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta portaria realiza uma reclassificação orçamentária no valor de R$ 13,7 milhões destinados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, especificamente no Fundo Nacional Antidrogas. O ajuste transfere recursos de um grupo de despesa de investimentos para outro de outras despesas correntes, dentro da mesma ação de articulação de política pública sobre drogas, sem alterar o valor total disponível.

Impacto para o município

O Fundo Nacional Antidrogas é o único afetado. Não há criação de novos recursos nem corte de verbas, apenas uma reorganização de como os R$ 13,7 milhões existentes podem ser gastos, permitindo que sejam utilizados em despesas correntes em vez de investimentos.

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