PORTARIA SOF/MPO Nº 306, DE 17 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria atualiza o cronograma de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Define prazos para órgãos registrarem no SIOP projetos, propostas orçamentárias, projeções de despesas de médio prazo e despesas obrigatórias sem controle de fluxo. A norma entra em vigor na data de publicação.

Impacto para o município

Órgãos federais devem observar os novos prazos, incluindo captações no SIOP entre 5 de junho e 31 de julho e outras etapas em julho de 2026.

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