O que diz a normativa
A portaria aprova a inclusão de projetos de transmissão de energia elétrica dos Lotes 2 e 3 do Leilão ANEEL nº 01/2026 no Reidi, regime que permite incentivos fiscais para obras de infraestrutura.
Impacto para o município
As concessionárias responsáveis pelos projetos poderão solicitar a habilitação à Receita Federal e deverão informar o início da operação comercial em até 30 dias após a liberação pelo ONS.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 3.243
- Órgão emissor
- SNTEP/MME
- Publicação
- 05 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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