Portaria PGR/MPF nº 471, de 20 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria ajusta regras internas do Ministério Público Federal sobre designações e mandatos de Procuradores Regionais da República em ofícios especiais dos Juizados Especiais Federais. Ela exclui esses procuradores da prorrogação automática de mandatos, encerra suas designações em 31 de julho de 2026 e cria regras de prioridade e renúncia para quem participar de novo processo seletivo de ofícios de segundo grau.

Impacto para o município

Afeta exclusivamente membros do MPF designados para ofícios especiais JEF de primeiro grau, reorganizando prazos e condições de participação em seleções internas. Não envolve repasses financeiros nem impacta diretamente a gestão do SUS ou serviços de saúde.

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