Portaria MGI nº 5.881, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

Autoriza a nomeação de 250 pessoas aprovadas dentro das vagas previstas em concurso do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa. As nomeações dependem da existência de vagas e da confirmação de disponibilidade e adequação orçamentária.

Impacto para o município

Permite o preenchimento de 250 cargos, após verificação das condições legais e orçamentárias pelo Ministério.

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