PORTARIA MCOM Nº 23.102, DE 18 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

O Ministério das Comunicações autorizou a Televisão Lages Ltda a operar um serviço de retransmissão de televisão digital no município de Anitápolis, em Santa Catarina, utilizando o canal 23 em caráter primário e por prazo indeterminado. A autorização permite que o sinal originado pela emissora em Lages seja retransmitido para a população de Anitápolis.

Impacto para o município

Esta portaria não afeta diretamente a gestão de saúde pública. Trata-se de matéria de competência do Ministério das Comunicações, sem relação com políticas, serviços ou financiamento do SUS.

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