PORTARIA MCOM Nº 23.100, DE 18 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

O Ministério das Comunicações autorizou a Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda a operar um serviço de retransmissão de televisão digital no município de Porto Murtinho, no Mato Grosso do Sul, utilizando o canal 34. A autorização é por prazo indeterminado e tem caráter precário, retransmitindo o sinal originado em Campo Grande. A empresa deve obter autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação dentro dos prazos legais.

Impacto para o município

A população de Porto Murtinho passa a ter acesso ao sinal digital de televisão da emissora, ampliando a cobertura de radiodifusão na região. Não há repasse financeiro público envolvido nem impacto direto sobre gestores de saúde.

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