PORTARIA MCOM Nº 23.087, DE 17 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

O Ministério das Comunicações autorizou a empresa Televisão Lages Ltda a operar um serviço de retransmissão de televisão digital no município de Alfredo Wagner, em Santa Catarina, utilizando o canal 46 em caráter permanente. A autorização permite que o sinal originado em Lages seja retransmitido para a população de Alfredo Wagner. A empresa ainda precisa regularizar o uso da frequência junto à Anatel e licenciar a estação dentro dos prazos legais.

Impacto para o município

Municípios e gestores de Santa Catarina não são diretamente afetados em termos de obrigações administrativas. A medida amplia o acesso à televisão digital aberta para a população de Alfredo Wagner, sem repasse financeiro público envolvido.

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