PORTARIA MCOM Nº 23.084, DE 17 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

O Ministério das Comunicações renovou a concessão da Rádio Petrópolis FM Ltda para operar uma rádio FM no município de Petrópolis, no Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos, a contar de setembro de 2018. A renovação não garante exclusividade na frequência e segue as regras do Código Brasileiro de Telecomunicações. O ato só terá validade plena após aprovação pelo Congresso Nacional.

Impacto para o município

Afeta diretamente a empresa Rádio Petrópolis FM Ltda, que tem sua operação regularizada por mais dez anos. Não há repasse financeiro ou alteração de regras para o setor de saúde envolvidos nesta norma.

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