Portaria MCOM nº 23.025, de 11 de junho de 2026

O que diz a normativa

A portaria extingue a autorização que permitia à empresa Televisão Lages Ltda operar um serviço de retransmissão de televisão no canal 40 digital no município de Imbituba, em Santa Catarina. O encerramento ocorre porque a própria empresa solicitou a desistência da autorização, que havia sido concedida em 2015.

Impacto para o município

A medida afeta exclusivamente a operadora Televisão Lages Ltda, que deixa de ter o direito legal de retransmitir sinal de televisão naquele canal e município. Não há repasse financeiro, prazo de adaptação ou obrigação para gestores públicos de saúde envolvidos.

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