O que diz a normativa
A portaria aprova as regras internas do Conselho e define suas funções de orientação, decisão e apoio ao Ministério do Esporte em políticas esportivas, inclusão social, antidopagem, justiça desportiva, transparência e aplicação de recursos.
Impacto para o município
A norma afeta o Conselho, o Ministério do Esporte e entidades esportivas. Estabelece calendário anual de reuniões, exige aviso de ausência com pelo menos 15 dias de antecedência e mantém a participação dos conselheiros sem remuneração.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 87
- Órgão emissor
- MESP
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Esporte
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