O que diz a normativa
A Portaria encerra o processo sancionador contra a Faculdade Guaraí e a PUC Goiás, impondo a proibição de firmar parcerias, convênios ou instrumentos semelhantes para cursos de especialização por dois anos, exige a entrega de comprovantes de distrato em 15 dias e a publicação de aviso em seus sites por 60 dias
Impacto para o município
As duas instituições não poderão celebrar novos acordos para pós‑graduação lato sensu durante 24 meses, deverão atualizar o cadastro e‑MEC, podem recorrer em até 30 dias e a medida substitui a portaria anterior de fevereiro de 2026
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 539
- Órgão emissor
- SERES/MEC
- Publicação
- 15 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Educação
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