O que diz a normativa
A norma encerra o processo sancionador contra a FASAMAR, desativando o curso de Pedagogia e quatro pós‑graduações, proibindo a matrícula de novos alunos nesses cursos, impedindo a solicitação de novas autorizações por dois anos, exigindo a entrega de documentos aos estudantes em até seis meses e a regularização de contratos em quinze dias
Impacto para o município
A instituição deve suspender as atividades dos cursos citados, transferir ou concluir a situação dos estudantes atuais, cumprir os prazos de documentação e pode apresentar recurso em 30 dias; a portaria revoga a anterior e entra em vigor imediatamente
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 538
- Órgão emissor
- SERES/MEC
- Publicação
- 15 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Educação
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