O que diz a normativa
A norma nega a autorização para abertura de um curso superior de graduação a distância informado no anexo.
Impacto para o município
Na prática, a Faculdade IPC não poderá ofertar o curso de Direito, bacharelado EaD, com 500 vagas anuais solicitado no processo e-MEC. A decisão passa a valer a partir da publicação da portaria.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 520
- Órgão emissor
- SERES/MEC
- Publicação
- 04 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Educação
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