O que diz a normativa
A norma altera as regras de funcionamento da loteria Dia de Sorte e exige que a Caixa Econômica Federal envie previamente à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda qualquer proposta de mudança nas regras das modalidades de prognósticos numéricos para análise e aprovação.
Impacto para o município
A Caixa Econômica Federal passa a depender de autorização prévia do Ministério da Fazenda para alterar as regras das loterias de prognóstico, garantindo maior controle estatal sobre as mudanças operacionais.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.755
- Órgão emissor
- SPA/MF
- Publicação
- 20 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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