O que diz a normativa
Altera as regras para habilitação à compensação financeira relacionada a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Impacto para o município
A Receita Federal poderá pedir esclarecimentos ao ente federativo responsável pelo benefício, que terá até 30 dias para apresentar informações. A norma entra em vigor na data de sua publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 727
- Órgão emissor
- RFB
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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