O que diz a normativa
A norma inclui fórmulas infantis e preparações para nutrição enteral e oral na lista de produtos com redução tarifária por razão de abastecimento. As importações terão alíquota zero, dentro de uma quota conjunta de 1.422 toneladas, válida de 26 de outubro de 2026 a 25 de outubro de 2027. A Secretaria de Comércio Exterior definirá como as quotas serão distribuídas.
Impacto para o município
Importadores e fornecedores desses produtos poderão solicitar a entrada com tarifa zero, conforme os critérios de distribuição da quota. A medida alcança itens destinados a lactentes, crianças e adultos com necessidades dietoterápicas específicas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 975
- Órgão emissor
- GECEX
- Publicação
- 20 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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